Câmara aprova novas regras para veículos em estado de abandono
O veículo em situação de abandono será recolhido, podendo o proprietário recuperá-lo no prazo de 60 dias
Os vereadores do Legislativo Municipal de Farroupilha aprovaram, na noite desta terça-feira, 19, por unanimidade, o Projeto de Lei 016/2023, que estabelece critérios a serem observados pelos agentes dos órgãos fiscalizadores – referente os veículos abandonados em vias públicas da cidade.
De autoria do vereador Juliano Baumgarten, o PL, inicialmente, foi debatido em março de 2023, sendo submetida à avaliação das Comissões Parlamentares e Audiência Pública. A proposta acrescenta novos regramentos à regulamentação já prevista no Código de Posturas da Cidade.
Com a aprovação, o período para considerar um veículo como abandonado é reduzido de 15 para 10 dias a contar da verificação do fiscal. O aspecto e condições também serão levados em consideração, como veículo inoperante, avançado sinal de oxidação, ausência de rodas, objeto fruto de vandalismo e ausência de placas de identificação, entre outros.
O veículo, quando configurado como abandonado, será recolhido a depósito credenciado e autorizado, podendo o proprietário recuperá-lo no prazo de 60 dias e mediante o pagamento de multa.
Foto: Câmara Municipal