Projeto autoriza prorrogação dos alvarás provisórios

O Corpo de Bombeiros não está conseguindo atender a demanda existente para a liberação dos APPCIs, assim a Câmara de Vereadores aprovou na sessão de terça-feira, 26, a sugestão do vereador Fabiano Piccoli (PT), que pede prorrogação pelo prazo de um ano dos alvarás de funcionamento provisório quando a única pendência for a falta do APPCI, excluída eventual desídia por parte do requerente. A proposta é que o empresário possa seguir com o documento nessa condição por mais um ano, em acordo com a Lei Complementar Estadual Nº 14.376, de 26 de dezembro de 2013. A finalidade é promover o desenvolvimento econômico e social de Farroupilha, facilitando o andamento e as atividades dos estabelecimentos da cidade.