Prefeitura de Farroupilha muda regras para ajudar atingidos pelas chuvas
Governo divulga série de medidas administrativas para auxiliar a população impactada, Mudanças já entraram em vigor
A prefeitura municipal de Farroupilha anunciou nesta quarta-feira, 8 de maio, uma série de medidas administrativas determinadas pelo prefeito, Fabiano Feltrin, com a finalidade de ajudar a população afetada pelas intensas chuvas que assolaram a região nos últimos dias. As mudanças entraram em vigor imediatamente, conforme divulgado no Diário Oficial, e visam proporcionar suporte e assistência às famílias, comunidades e empresários que enfrentam dificuldades devido às condições climáticas adversas.
O que mudou:
Finanças – Prorrogação nos prazos de vencimento de impostos, com período adicional de 60 dias para pagamento do IPTU, ISS Variável e Retido, e da Taxa de Alvará de Saúde.
IPTU – Vencimentos
- Segunda parcela: do dia 20 de maio passa para o dia 22 de julho.
- Terceira parcela: do dia 20 de junho passa para o dia 20 de agosto.
- Quarta parcela: do dia 22 de julho passa para o dia 23 de setembro.
- Quinta parcela: do dia 20 de agosto passa para o dia 21 de outubro.
- Sexta parcela: do dia 23 de setembro passa para o dia 20 de novembro.
ISS Variável e Retido
- Vencimento do dia 29 de maio passa para o dia 31 de julho.
- Vencimento do dia 28 de junho passa para o dia 30 de agosto.
- Vencimento do dia 31 de julho passa para o dia 30 de setembro
Taxa de Alvará de Saúde (cota única)
Vencimento do dia 29 de maio passa para o dia 31 de julho.
Urbanismo e Meio Ambiente
Nesta pasta os prazos para questões relacionadas a licenças ambientais também foram estendidos em 60 dias, facilitando o processo de regularização para aqueles que foram afetados pelas chuvas.
Gestão e Governo
- A Prefeitura agilizou o cadastramento junto à Caixa Econômica Federal para permitir que os trabalhadores atingidos pelas chuvas tenham acesso ao FGTS na modalidade Saque Calamidade.
- A população já pode iniciar os procedimentos para recebimento junto ao banco federal, e uma nova fase de cadastramento será iniciada em breve para aqueles que ainda não se registraram os danos.
- É importante destacar que a liberação dos pagamentos está sujeita à avaliação dos danos pela instituição financeira, sendo fundamental o cumprimento das regras estabelecidas para evitar problemas legais.
- Qualquer tentativa de saque indevido será tratada como crime de estelionato, com as devidas consequências legais. O prazo para o pagamento também está sob responsabilidade da Caixa Econômica Federal.
Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovação
Estão suspensos por 60 os pedidos de prorrogação das licenças provisórias entre os dias 30 de abril e 30 junho, facilitando o processo para aqueles que foram afetados pelas chuvas.