Isenção de taxa para atividades de baixo risco

O presidente da subseção de Farroupilha, Dr. Tiago Baseggio Troes, e o presidente da AFEA, Alex Gobatto, encaminharam no dia 27 de julho, ofício direcionado ao Prefeito Municipal e ao Procurador Geral do Município requerendo a adequação da legislação para que sejam dispensadas do pagamento da Taxa de Licença todas as atividades classificadas como de baixo risco. O pedido está fundamentado na plena aplicação da Lei da Liberdade Econômica, Lei Federal 13.874/2019 e Lei Municipal 4.572/2019.”