Farroupilha: MPRS firma acordo com empresa que resulta na doação de Pontos de Entrega Voluntária para o Município
A multa estabelecida em caso de descumprimento foi fixada em R$ 50 mil, por evento, a ser revertida ao Fundo para Reconstituição dos Bens Lesados (FRBL).
O Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) em Farroupilha firmou acordo com uma empresa para encerrar ação civil pública que tramitava desde 2014, ajuizada por impactos causados ao meio ambiente na cidade. Conforme o acordo, já homologado pela Justiça, a proprietária se comprometeu a doar ao Município, a título de indenização pelos danos ambientais causados pela intervenção realizada em terreno da empresa, dois Pontos de Entrega Voluntária (PEVs) itinerantes, no valor estimado total de R$ 160 mil, além de cerca de R$ 26 mil para o 3º Batalhão Ambiental da Brigada Militar (Patram).
Os representantes da empresa também se comprometeram a não realizar, ou permitir que outros realizem, em área de sua responsabilidade, qualquer nova prática ambiental sem a devida e prévia autorização do órgão ambiental competente, além de, caso necessário, atender às exigências e condicionantes que eventualmente sejam impostas para o licenciamento da atividade pretendida no imóvel, prevendo as medidas de reparação e compensação dos bens ambientais eventualmente afetados pela intervenção.
“Foi encontrada uma solução razoável e aceitável no caso concreto, evitando o desgaste de tempo e recursos materiais em uma discussão que, ao cabo, poderia ser infrutífera a todos os envolvidos” – Rodolfo Grezzana, promotor de Justiça que assinou o acordo pelo MPRS