Primeiros projetos do Executivo de Farroupilha focam na habitação social

O presidente da Câmara Municipal de Farroupilha, vereador Jorge Cenci, recebeu do prefeito Jonas Tomazini os primeiros projetos de Lei

O presidente da Câmara Municipal de Farroupilha, vereador Jorge Cenci, recebeu do prefeito Jonas Tomazini os primeiros projetos de Lei da administração empossada na quarta-feira passada, 1º de janeiro. O ato ocorreu no final da tarde de sexta-feira, dia 3, na presença da secretária de Assistência Social e Habitação, Anita Pasqual.

As duas primeiras proposições versam sobre a regularização habitacional com isenções de Imposto sobre Transferência de Bens Imóveis (ITBI) e doação de unidades construídas por meio do Programa A Casa é Sua. Já a terceira é o retorno do Refis – programa de recuperação fiscal, suspenso no último ano por se tratar de um ano eleitoral.

Os projetos, agora, passam pelas comissões parlamentares a fim de avaliar a constitucionalidade e os impactos que terão no município, sob aspectos social e econômico. Além do material entregue formalmente pelo prefeito, há outro projeto também protocolado neste ano: de origem da bancada do PSB, trata de normas para o uso de celulares por alunos em escolas municipais.

Os projetos

PL 001/2025, do Executivo municipal: Isenção de ITBI às aquisições de unidades habitacionais destruídas ou interditadas definitivamente por força do estado de calamidade pública. Conforme laudo do impacto financeiro, até o momento há seis famílias aptas para o benefício – podendo o número chegar até 22 famílias.

PL 002/2025, do Executivo municipal: autoriza a doação de 32 imóveis – construídos através do Programa Estadual A Casa é Sua. As famílias a serem contempladas deverão possuir uma renda de até três salários mínimos. O contemplado não poderá vender, transferir ou locar o imóvel durante 10 anos.

PL 003/2025, do Executivo municipal: institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Farroupilha. O Refis trata da oportunidade de pessoas que possuem dívidas com o município regularizarem seus débitos. O programa permite pagamentos a vista e em até 60 parcelas – variando a taxa de juros de acordo com a forma de quitação da dívida. Segundo análise do setor financeiro, prevê-se a arrecadação, em 2025, de R$ 8.7 milhões somente com o Refis.

PL 001/2025, do Legislativo municipal: De autoria da bancada do PSB, a proposição veda o uso de celulares em sala de aula por parte do aluno e em demais ambientes do colégio, quando o professor estiver ministrando a aula. Sendo permitido o uso quando houver autorização do professor e equipe escolar, ou quando o aluno portar uma necessidade especial para o uso de celulares.